A agonia da Cátedra: A reversão tecnológica do Sistema Educacional Brasileiro

Resumo: o presente artigo vem abordar a conjuntura do Sistema Educacional Brasiliero agravado pelo efeito da pandemia do Covid-19, cuja alteração nos processos formativos aparenta grave comprometimento ao desenvolvimento de pessoas, seguindo linha reversa às tecnologias.

O Sistema Educacional Brasileiro sempre sofreu comprometimento em suas estruturas básicas que norteiam os processos de formação, seja quanto ao desenvolvimento de tecnolgias, seja quanto aos processos de ensino, que, em 2020, praticamente entrou em coma, ao se ver impedido de aplicar as metodologias presenciais, tendo de se socorrer de artefatos digitais de informação como ferramentas de formação, com isso, comprometendo severamente a performance de conhecimento.

Há dois elementos históricos que comprometem a saúde da Educação Brasileira, sendo o primeiro a hiperespercialização (MORIN, 2013)[1], em que as cátedras de todos os níveis educacionais, desenvolvem o processo de ensino voltado esclusivamente para a teorização, que Massumi (2009)[2], acompanhando Morin, chamou de disciplinarização dos anos cinquenta do século passado, isto é, com um atraso tecnológico de pelo menos 70 anos, e as que se aventuram a uma educação prática, limitam-se à formação de interações práticas em “cases”.

Ao aplicar esse processo, se cria com isso nos discentes, a cultura de que todo o seu esforço, ou projeto de estudos, servirá apenas para se construir um boletim escolar, assemelhando-se a um registro de uma escritura de imóvel desocupado no cartório de registros de imóveis, em que o proprietário detém o imóvel mas não o usa, ou seja, tudo o que foi construído pelo discente se limitará a um papel, o diploma, cuja prática não é para a vida real, mas só será efetiva dentro das fronteiras acadêmicas, cujo resultado se sente quanto se procura um bom médico, um bom juiz, bom engenheiro e não se encontra, pois, a sociedade se tornou deserta de homens como já disse uma vez, o saudoso Senador Jefferson Perez.

O segundo elemento histórico a comprometer o sistema educacional é o profundo complexo de inferioridade que ele carrega em si, chamado de viralatismo, ou, complexo do vira-lata (RODRIGUES apud RODRIGUES et. al, 2017)[3], que o leva por exemplo a acreditar que a riqueza da cidadania e dignidade protegida pela Constituição Brasileira de 1988, é apenas uma teoria, pois, para ele, bom mesmo e morar no estrangeiro, criando a ideia de que o brasileiro não faz nada que preste.

O impacto desse viralatismo acaba por afetar profundamente o desenvolvimento de pesquisas, pois, quem tem recursos, acredita que só encontrará conhecimento no exterior, e, aqueles que não têm recursos e encaram um sério programa de pesquisa independente, precisam bancar toda a pesquisa com recursos próprios, fator que levará o pesquisador a um resultado muito profundo, contudo sem qualquer credibilidade, e todo o seu esforço não propaga, pois, ninguém acredita na própria capacidade como já testamentado na velha sabedoria bíblilica de que “nenhum profeta é bem recebido em sua própria terra” (Lc 4,24).

Esses fenômenos são fortemente evidenciados na atualidade quando se depara com as notícias de plágios em trabalhos científicos sobre personalidades notórias como o jurista Sérgio Moro e o economista Carlos Dacotelli, revelando que os trabalhos que deveriam representar os resultados de uma pesquisa, não passou de um texto sem sentido para se atender ao currículo escolar, e a teorização hiperespecializada, não fará diferença se feito por esforço próprio ou por plágio, pois ficará encalhado em capas duras nas bilbiotecas acadêmicas, sem qualquer efeito prático, portanto, sem qualquer acréscimo tecnológico a retornar para a comunidade.

Se a atual Cátedra brasileira se revela ainda presente nos estágios dos anos de 1950, o fenômeno pandêmico do Covid-19, parece que veio dar o tiro de misericórdia ao impedir o desenvolvimento de aulas presenciais, provocando verdadeiras convulsões digitais diante de um sistema com atraso septuagenário, em que as instituições de ensino, sem se darem conta da realidade presente, se vêem obrigadas a lançarem mãos de qualquer ferramenta informativa que possa comprovar o cumprimento do currículo teórico, como fábrica de diplomas, sem qualquer preocupação com o avanço tecnológico, ou desenvolvimento efetivo dos discentes.

A justificativa das Cátedras, para os processos de ensino que substituem a formação tecnológica por técnicas informativas, foi o ineditismo temporal, valendo-se de qualquer aplicativo em rede web, capaz de organizar grupos renomeados para salas ou classes, organizar a publicação de textos e receber questionários, anulando os benefícios da tecnologia digital, ao se usar recursos de vanguarda com métodos septuagenários.

A gravidade dessa agonia acaba por estrangular os mínimos recursos capazes de manter o desenvolvimento humano, pois as Instituições valendo-se das informações tendenciais do mercado financeiro, sem aplicar a própria formação que oferecem da imprescindibilidade do capital humano, presas ao sistema arcaico, buscam o socorro financeiro através da demissão de docentes, acreditando que as aulas informativas transmitidas remotamente tornaram seus processos mais baratos, reduzindo seus custos pela diminuição de pessoal.

Sem a formação, mas apenas com informação desarticulada, esquecem que estão sacrificando toda a cultura organizacional, implodindo a ponte da marcha desenvolvimental que gera evolução acadêmica para, em seu lugar, limitar-se a uma abstração de estúdio de produção de mídias.

As mídias informam, mas não formam, pois se assim fossem, os jornais ou, a televisão por exemplo, seriam os verdadeiros professores, e ainda se estaria vivendo a Sociedade da Informação.

E isto acontece porque elas oferecem apenas canais monocráticos de informação, isto é são unidirecionais, sem se alimentar das interações sociais da sala de aula oferecidas em ambiente coletivo necessárias à produção de índices emocionais que só se formam na dimensão espaço/tempo (UHS et. al, 2014)[4].

As emoções são matéria-primas para a construção do conhecimento, ou formação, desenvolvendo assim as tecnologias, ao passo que as mídias estarão limitada à instrospecção, ou, virtualidade abstrata, presas dentro de uma experiência de dimensão apenas temporal, ou online, predominando-se apenas na aprendizagem de técnicas que não se equivalem a habilidades.

As cátedras em verdadeiro descompasso, mais preocupadas na produção de diplomas, ao eliminarem sua cultura docente, acreditam estarem valendo-se do custo-benefício, ou unindo-se o útil ao agradável para reaquilibrarem seus caixas, ao apelarem para a facilidade da titularização sem tecnologias, esperando com isso, atrair maior demanda de mercado, sem perceber que caminham para um futuro em que todos serão vítimas da própria ignorância, pois é inútil valer-se de recursos modernos sob uma cultura com atraso septuagenário, constrangendo a formação para um processo que aparenta ser mais barato, mas na verdade, é minseravelmente pobre de desenvolvimento de pessoas e tecnologias.

Referências

[1] MORIN, Edgar. A cabeça bem-feita: repensar a reforma reformar o pensamento. 20ª. Ed., Rio de Janerio: Bertrand-Brasil, 2012.

[2] MASSUMI, Brian.Technical mentality” revisited: brian massumi on gilbert simondon with Arne de Boever, Alex Murray and jon roffe. In Parrhesia number 7 • 2009 • 36–45. Disponível em https://www.parrhesiajournal.org/parrhesia07/parrhesia07_massumi.pdf. Acesso em 30 jun. 2020.

RODRIGUES, Ana, DARC, Larissa, FURTADO, Sarah e LERAY, Wallace. Complexo de vira-lata: A falta de fé do brasileiro em si mesmo. In Revista Origens, 2017, ano 3, nº 5, 2017, p. 34-37. Disponível em http://www.riobrancofac.edu.br/site/doc/revista-origens/Revista_Origens_no5.pdf. Acesso em 30 jun. 2020.

[3] UHLS, Yalda T, MICHIKYAN, Minas, MORRIS, Jordan, GARCIA, Debra, SMALL,Gary W., ZGOUROU, Eleni, GREENFIELD, Patrici M. Five days at outdoor education camp without screens improves preteenskills with nonverbal emotion cues. In. Computers in Human Behavior 39 (2014) 387–392. Disponível em http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0747563214003227. Acesso em 17 mar. 2015.

Ataque ao STF: crime ou culpa concorrente?

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise com serenidade, diante de fenômenos de rebeldia e ousadia de criminosos de certa forma, inspirados pelas indignações do atual Presidente da República, tratado como aquecimento de tensões entre o Palácio do Planalto e o STF.

Para a elaboração deste artigo, se escolheu como instrumento a dialética, na expectativa de lhe dar o caráter de uma antítese dentro do diálogo, como instrumento de agregação social, e, tentando afastar-se dos discursos polarizados do falar/responder, por isso visa apresentar uma percepção da realidade sem polaridades que transformam os diálogos em contendas, que acabam por enterrar as sínteses com a indiferença e desprezo ao interlocutor, como um dia já falou Rubens Alves:

Daí a dificuldade: a gente não aguenta ouvir o que o outro diz sem logo dar um palpite melhor, sem misturar o que ele diz com aquilo que a gente tem a dizer… Nossa incapacidade de ouvir é a manifestação mais constante e sutil de nossa arrogância e vaidade: no fundo, somos os mais bonitos (ALVES, s/d) [1].

Mas o ouvir significa dentro do diálogo, receber o pensamento do outro como antítese para se edificar uma síntese de melhoria comum, de avanço, como resultado de um diálogo, no entanto, o que se testemunha hoje diante de um Estado combalido, são ataques comuns entre os poderes, que embora com moderação suave nas palavras, os músculos da boca estão reprimidos pela ausência de paz.

Por isso, se teve o cuidado de desenvolver as ideias abordadas no mais stricto sentido da palavra democracia, ou seja, em que o povo tem o direito de manifestar condutas que se afastam do sonho constitucional, praticadas pelo Estado, através de alguns de seus órgãos ou servidores, valendo-se da garantia constitucional da liberdade de pensamento (Art. 5º, IV da CR/88) no sentido de acréscimo à sociologia do Direito, e não como escudo para se ocultadr de atos ilegais.

Além dessa garantia constitucional também se inspirou no direito estrangeiro dos Estados Unidos, que o seu Governo para ouvir o povo, segue uma linha bem semelhante na 1ª Emenda à Constituição estadunidense, quando, na parte final daquele dispositivo traz a seguinte garantia: “o direito do povo pacificamente de se reunir e de solicitar ao Governo uma reparação de queixas”, isto quer dizer, de se falar e, de também de ser ouvido, ao invés das reações polares de ser ignorar pela indiferença ou desprezo, cujo o ouvir trata-se de garantia constitucional que no Direito pátrio poderia chamar de garantia constitucional do Direito de Petição cidadão, isto é, cumprido espontaneamente pelo Estado (Art. 5º, XXXIV, “a” da CR/88) por quem deseja o desenvolvimento de uma sociedade, sem necessidade de judicialização.

A sociedade ao testemunhar um Presidente da República se insurgindo contra a prestação de serviços do Judiciário, e, por sua vez, o Judiciário, ainda que traga um discurso de diálogo, demonstra reagir com a judicialização, sem o menor interesse em dar ouvidos à qualidade de serviços reclamada, e, imitando a liderança autocrática do Presidente, reage autocraticamente com suas armas judicializadoras, e, cada um se arma como pode, como se canta na muita oportuna canção do Titãs, Pela Paz:

Todos são capazes da guerra,

Mas ninguém luta por você.

Você ainda está sozinho.

Ninguém acredita em ninguém.

E você acredita ou não?

E então, o que você faz pela paz?

O que você faz pela paz?

O que você faz pela paz?

Se aplicarmos o direito da liberdade de pensamento aos Titãs, aceitaremos a sua canção, mas, na maior parte das vezes, não aplicamos o direito deles de serem ouvidos, pois, não damos valor a força da letra de sua canção, a final…, é só uma canção, como se não fosse aplicada para a vida real, assim como os atos processuais, que são produzidos destoados de realidades recebendo em seu lugar, o nome de formais ou formalização, assim, mesmo dizendo que acreditamos na paz, pouco nos importamos em fazer alguma coisa pela paz, por isso, você está sozinho, e ninguém luta por você.

Será que se o Poder Judiciário ao invés de judicializar a questão, muitas vezes sob enormes esforços para se criar ferramentas processuais transversais como meio de dar legalidade à cumulação de função de investigar e julgar ao mesmo tempo, radicalizasse a cidadania, escancarasse a transparência com o intuito de se caminhar com a sociedade, e abrisse as suas portas ao povo através de audiência pública a ouvir as suas ineficiências, ao ponto de um Presidente da República chegar ao disparate de se insurgir às decisões judiciais? Ou mesmo, o porque abusados criminosos atacam fisicamente a sede do Poder Judiciário?

A resposta mais simples para estas questões, que no presente ocorre entre o Poder Executivo e Judiciário, mas também já ocorreu até com mais violência no Legislativo, quando em dezembro de 2016, o Presidente do Congresso descumpriu ordem da Suprema Corte, é que a razão das contentas entre os Poderes se dá pela substituição do princípio do interesse público da eficiência administrativa tratada pelo Art. 37 da Constituição da República/88, por ato particular de servidor público, revestido da motivação do que ele, particularmente entende que deve fazer, cuja fé publica é herdada de sistemas jurídicos revogados que defendiam que cada cabeça (particular) de julgador, tenha a sua própria sentença, ou seja, não há harmonia de conjunto a justificar socialmente o interesse público, e a Justiça ao invés de caminhar com o povo, torna-se opressão do povo, chegando-se a insurgência até os altos níveis do governo do Estado Brasileiro.

Ao se deparar com a indignação do Presidente da República sobre o governo indireto do judiciário, que, ao cumular para si, as funções de investigar e julgar, agora, também, cumula para mais uma, a função executiva de produzir arestos judiciais ora monocráticos, ora colegiados, como meio de se criar efeitos como verdadeiros atos indiretos de Governo Executivo, a sociedade que se diz acreditar na paz, não pode simplesmente se calar e dizer que se trata de um mal necessário para se evitar mal maior, pois, o que se evidencia são Três poderes autocráticos, opressores, cada um disposto a ir à guerra, mas, ninguém lutando por você.

Por isso, se a você diz acreditar na paz, a primeira coisa que você deve fazer é perguntar: afastando-se os meios inidôneos, a Presidência não teria suas razões de reclamar contra o Poder Judiciário? Por sua vez, os criminosos que atacaram a sede do Poder Judiciário, o fizeram porque a Suprema Corte seria uma vítima inocente?

O Poder Judiciário, ao burocratizar os fatos pela judicialização, data maxima venia, cumulando-se as funções de investigar, julgar e governar por arestos, sob o preceito de se guardar a Constituição parece mais retroagir ao Poder Moderador do extinto Art. 98 da Constituição de 1824, cuja disposição era a seguinte:

Artigo 98: O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos.

Não seria exagero ao se afirmar se está muito próximo deste retrocesso por qualquer um dos poderes tripartidos, tendo vista que, o Sistema Jurídico Brasileiro, a exemplo do Código de Consumidor que demorou mais de uma década para ser absorvido pela Justiça, ainda não absorveu o Sistema Processual da nova Constituição, mantendo-se à arcaica e extrema burocracia processual, regida pela normas de organização do trabalho cartesianas, data maxima venia, assemelhadas aos antolhos, que sob o argumento de especialização, se olha somente para frente, e com isso, produz o impulso processual sem visão panorâmica da realidade, afastada de justiça eficiente, uma justiça calcada na hiperespecialização de Morin (2013).

De fato, a hiperespecialização impede de ver o global (que ela fragmenta em parcelas), bem como o essencial (que ela dilui). Ora, o problemas essenciais nunca são parceláveis, e os problemas globais são cada vez mais essenciais. Além disso, todo os problemas particualares só podem ser posicionados e pensados corretamente em seus contextos; e o próprio contexto desses problemas deve ser posicionado, cada vem mais, no contexto planetário[2].

O Sistema Judiciário quanto serviço judicial, não evoluiu com a Constituição de 1988, pois aplica a Constituição para o povo, mas para si, aplica peso diferente, como se não fizesse parte desse mesmo povo, enquanto se diz Constituição Cidadã, isto é, trabalhar em favor do desenvolvimento social, adota no Sistema Processual a subjetividade, transformando a realização da Justiça em verdadeiro órgão de repressão e opressão ao ponto de se ouvir dizer o ditado: “decisão judicial não se discute, se cumpre”, ao passo que a democracia sempre aceita o diálogo do povo, e não por debates subjetivos que só falam a linguagem de um tribunal.

A subjetividade inicia a sua ineficiência no próprio dispositivo que burla a legalidade, ao se dar uma extensão inexistente ao princípio do livre convencimento do Juiz, aplicando no processo, a infalibilidade papal, ou seja, se o prejudicado reclama da qualidade do julgado para uma ouvidoria, é recomendado a corregedoria, que por sua vez, afastado das garantias do interesse público do ato (Art. 37 da Constituição da República/88), opta pelo subjetivismo diante da inconveniência de se julgar contra o próprio tribunal a corrigir o seus pares.

Assim, na interpretação subjetiva que atende ao interesse particular daquele tribunal, sustenta a infabilidade papal do julgador sob pretexto de não intervenção no processo, que, contrariamente à cidadania de se fazer prevalecer o direito espontaneamente, estimula infindáveis debates jurídicos.

Não se importam com a estrutura da realidade social, pois, sabe que dificilmente suas decisões serão alteradas, pois, nos julgamento dos recursos para outros tribunais se aplicará remédios valendo-se dos mesmos antolhos, sem panorama da realidades, e os debates limitam-se a leituras e interpretações particulares, que impedirão a percepção do equilíbrio jurisdicional processual, e com isso, a ineficiência do provimento jurisdicional se manterá revestido da infalibilidade papal, pois, contra juiz não há controle de qualidade de julgados, pois está blindado com efeito de infalibilidade papal subjetiva.

O que se pretende demonstrar com isso, não é a ilegalidade do princípio do livre convencimento do Juiz, mas sim, a ilegal extensão interpretativa dada a ele pelos tribunais que não foi acolhida pela Constituição da República, pois ela passou a partir de 1988, exigir de todos os Poderes que os atos praticados pelo serviço público seja vinculado de interesse público na moralidade, igualdade, publicidade e eficiência administrativa (Art. 37 da Constituição da República).

Assim, o sagrado princípio de livre convencimento do Juiz, deve ser aplicado em cada ato jurisidicional, mas a motivação do ato não pode ser subjetiva como entendimento particular, ao pornto de tornar o julgador um ser supremo que não pode ser corrigido, repreendido, assemelhando-se a um imperador, ou papa, ou faraó, produzindo atos jurisdicionais, sem qualquer controle democrático, sob o argumento de que proferida seu entendimento, no seu pensar, enquanto o interesse público constitucional exige de forma objetiva a vinculação do ato jurisdicional como motivação do bem comum ao delienar a órbita do objeto do processo como disposto no Art. 37, caput, da CR/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade – Há uma lei que garante o direito, é objetivo, o direito é garantido a partir de um interesse público objetivo.

Impessoalidade – Não se olha para quem se julga, não existiria por exemplo, vendas de sentenças.

Moralidade – A prevalência não é o do interesse de uma parte como uma disputa de dois polos, Autor x Réu, que hoje favorece um sem qualquer equilíbrio com o conjunto, isto é, o social, mas do interesse do bem comum, o bem de toda a sociedade, o interesse público, que no Sistema Jurídico Brasileiro também é objetivo, e não o entendimento subjetivo do autor do ato público.

Publicidade ou, Transparência – O ato não é a vontade do governo, seja ele de que poder for, por isso, a transparência é produzir o ato como se fosse de todos e para todos, assim, a sua produção deve ser resultado daquilo que surgiu do povo e ao praticá-la desenvolve, edifica o povo, que não se confunde com destreza de politiqueiros que agem para atender os seus próprios órgãos, cumulando para si todos os poderes e exigindo do povo somente pesados encargos para a sua manutenção, desprezando a sua participação como povo naquele poder, e dizem: …é o meu governo, ou, ….no meu governo, ou ainda, … eu prometo que quando for eleito eu vou fazer….

Eficiência – O ato produzir o efeito pleno do bem comum que o povo espera que ele seja produzido e colocou nele, através da eleição do seu representante todo o volto de fidelidade, lealdade e justiça.

Assim, a operação do Direito não é cada um tem o seu, ou cada juiz tem sua sentença, ele é dotado de estrutura objetiva cujo interesse é publico que afeta a convivência social, com direito definido e processo cujos atos jurisdicionais não estão a parte do conjunto social, vinculados pelas exigências do princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como bem ensina Maria Helena Diniz:

Ao se interpretar a norma, deve-se procurar compreendê-la em atenção aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir. O ato interpretativo não se resume, portanto, em simples operação mental, reduzida a meras inferências lógicas a partir das normas, pois o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico, e social nela contido, baseado no momento histórico em que está vivendo.

(…)

A teoria objetiva, por nós acatada, tendo como representante Köhler, Wach, Binding, Schreirer, Dahm, Bartholomeyczik, Larenz, Radbruch, Sauer e Binder, preconinza que, na interpretação, deve-se ater à votade de lei, à mens legis, que enquanto sentido objetivo, independende do querer subjetivo do legislador, porque após o ato legislativo a lei desliga-se do seu elaborador, adquirindo existência objetiva. A norma seria uma “vontade” transformada em palavras, uma força objetivida independente do seu aturo, por isso, deve-se procurar o sentindo imanente no texto e não o que seu prolator teve em mira (DINIZ, 1988, p. 382-384)[3]

Assim, ao testemunharmos as prisões dos criminosos que praticaram violência física contra a sede do Supremo Tribunal, à sociedade em nada edifica sob o olhar polarizado de direita x esquerda, dos certinhos x os vândalos, dos democratas x bolsonaristas, mas sim, precisa ser honesta consigo mesma, e ver que a insurgência se dá diante da necessidade de eficiência nos atos jurisdicionais, e a primeira coisa a se fazer é que eles sejam atualizados para a Constituição de 1988, e passem a ser realizados sob a cidadania exigida pelos princípios ditados pelo Art. 37, caput da Constituição da República, e não como sob poder Moderador de imperador, papa ou faraó.

É preciso que a sociedade tome consciência de que o Poder Executivo não é de um Presidente da República, mas do Povo, assim, o andar do Governo não é a vontade do Presidente mas do Povo, é interesse público, pois no desenvolvimento democrático a voz do povo é primazia do diálogo na construção do interesse comum, e não o o agente ou servidor público acha ser certo, por isso sua voz deve ser ouvida e participada como um todo, e não apenas por simpatizantes ou grupos com interesses em benécies daquele Poder.

Assim, também, no Poder Legislativo não pode prevalecer a vontade promíscua do interesse pessoal do legislador cujo impulso sempre é o fisiologismo de se atender aos financiadores de campanha, afinal o Direito distante da realidade é so formalismo que o povo clama como impunidade, lembrando aqui como fato, a prevalência do interesse particular dos partidos sobre o fundo partidário em desfavor da calamidade pública no País, e, também aqueles casos de se vender leis sob encomenda como serviço particular on demand, mas em seu lugar a prevalência do interesse público do Povo, o caminhar com o Povo.

E por fim, O Julgador não está acima das leis, e se há um preceito constitucional a exigir a eficiência no ato, o ato jurisdicional ele como Guardião Constitucional, deve aplicar primeiramente para si, para, somente depois julgar a aplicação aos demais órgãos.

Pois, assim, poderá atender a realidade social, guardando estrita obediência aos princípios do interesse público ditados pelo Art. 37 da CR/88., falando a linguagem do povo, e não abstrações jurídicas subjetivas na linguagem exclusiva do tribunal, cujos efeitos ao invés de edificação cidadã são de repressão ou opressão, produzidos por um tribunal que parece não pertencer ao povo, se mostrando como uma casa fechada em que só se relacionada com seus pares, cuja função é a de reprimir.

Assim, as idéias aqui propostas tem como único intuíto despertar um olhar para o desenvolvimento da democrácia, que, dentro de um Estado Democráticos são ouvidas e não repudiadas como ataque às Instituições.

REFERÊNCIAS

[1] ALVES, Rubens. Texto de Rubens Alves. Disponível em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4132953/mod_resource/content/1/Texto%20de%20Rubem%20Alves.pdf. Acesso em 09 jun. 2020 [2] .

[2] MORIN, Edgar. A cabeça bem-feita: repensar a reforma – reformar o pensamento. 20ªEd. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012.

[3] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 1988.